TRF-1 afasta retenção de 10% sobre lucros de empresas associadas à ACB

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, afastar a retenção de 10% do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos para empresas associadas à Associação Comercial da Bahia (ACB).

A ação foi movida pela ACB em defesa de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A entidade recorreu ao tribunal depois que uma decisão anterior encerrou o processo sem analisar o mérito da cobrança.

A controvérsia envolve a Lei nº 15.270, sancionada em novembro de 2025. Segundo o material, a norma estabeleceu, a partir de janeiro de 2026, a retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas que recebessem mais de R$ 50 mil mensais.

Com a decisão, a autoridade responsável não poderá exigir o recolhimento do percentual nem adotar medidas de cobrança ou punição pela falta do pagamento enquanto o entendimento estiver em vigor. A medida pode preservar recursos para planejamento financeiro, investimentos e outras necessidades das empresas.

A ACB sustenta que o Simples Nacional possui tratamento tributário diferenciado previsto na Constituição Federal e em legislação complementar. Na avaliação dos representantes jurídicos da entidade, uma lei ordinária não poderia retirar benefício assegurado pelas regras específicas do regime.

A presidente da ACB, Isabela Suarez, afirmou que a entidade atuou para defender os associados de custos e insegurança jurídica. O resultado também foi comemorado por Carlos Gantois e Rosemma Maluf, representantes da associação ligados à Câmara de Micro, Pequenas e Médias Empresas.

A decisão ainda pode ser contestada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio de novos recursos. Conforme o material, o julgamento não encerra definitivamente a discussão, mas as empresas associadas poderão se beneficiar do entendimento após a publicação do acórdão, nos termos definidos pelo tribunal.