ALBA prepara PEC para elevar limite de emendas parlamentares a 1,2% em 2027

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para elevar de 1% para 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o limite destinado às emendas parlamentares individuais dos deputados estaduais. O cálculo considera a receita do exercício anterior, e a previsão é que a mudança produza efeitos a partir de 2027.

A medida foi encaminhada durante reunião da Mesa Diretora realizada nesta quarta-feira, dia 4, sob a presidência da deputada Ivana Bastos (PSD). Ela determinou que o setor jurídico da Assembleia elabore a proposta.

Depois de pronta, a PEC deverá ser encaminhada aos parlamentares para a coleta de assinaturas, antes do início da tramitação. Caso seja aprovada, a alteração alcançará os 63 deputados estaduais.

As regras atuais para a aplicação dos recursos serão mantidas na proposta. Metade do valor deverá ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços de saúde, enquanto 15% continuarão vinculados à educação.

Segundo o material, o aumento atende a uma reivindicação apresentada anteriormente pelos deputados ao governador Jerônimo Rodrigues (PT). Há três anos, os parlamentares defendiam que o percentual chegasse a 2% da RCL, mas foi estabelecido o entendimento para alcançar 1,2%.

Para que o novo limite seja aplicado em 2027, também serão necessários ajustes no planejamento orçamentário do estado, incluindo o Plano Plurianual (PPA).

Na mesma reunião, a Mesa Diretora aprovou por unanimidade um projeto de resolução que atualiza as regras do Programa de Estágio da ALBA, coordenado pela Escola do Legislativo. A mudança abrange estudantes do ensino médio, da educação profissional técnica e do ensino superior, além de reservar 10% das vagas para pessoas com deficiência.

A nova regulamentação substituirá as normas em vigor desde 2003. Também foram aprovados nove projetos de resolução sobre a concessão da Comenda Dois de Julho e de títulos de cidadão baiano.

A Mesa Diretora ainda aprovou a realização de uma sessão especial em 23 de novembro, em referência aos três anos de criação da Procuradoria da Mulher da Assembleia. A cerimônia integrará a programação da ALBA pelos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.